A Receita Federal do Brasil anunciou a abertura de uma consulta pública para discutir as novas regras de declaração de criptoativos, através da minuta da Instrução Normativa que criará a Declaração de Criptoativos (DeCripto).
Essa iniciativa visa modernizar a regulamentação vigente, atualizando as normas da Instrução Normativa nº 1.888, de 2019, e alinhando-se ao modelo internacional de intercâmbio de informações sobre operações com criptoativos, conhecido como Crypto Asset Reporting Framework (CARF), da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
De acordo com a Receita Federal, a DeCripto propõe uma estrutura que incorporará conceitos e práticas internacionais, incluindo definições de criptoativos e prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs).
Esse modelo também está em debate na consulta pública do Banco Central, reforçando a necessidade de padronização e transparência no setor de criptoativos no Brasil.
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Receita Federal
A proposta da DeCripto contempla uma série de novas exigências para o setor. A Receita espera captar informações detalhadas sobre transferências de criptoativos de e para o exterior, operações de criptoativos referenciados a ativos tradicionais, transações em plataformas de finanças descentralizadas e até mesmo o fracionamento de tokens não fungíveis (NFTs).
Esses aspectos visam abranger a complexidade crescente do mercado e criar um ambiente regulatório mais seguro e eficiente para o setor de criptomoedas.
O prazo para comentários à minuta vai até o dia 6 de dezembro de 2024. Diferente da consulta pública do Banco Central, que formulou perguntas específicas sobre as VASPs, a Receita Federal optou por uma abordagem mais ampla, permitindo que o mercado analise e sugira melhorias ao texto proposto.
A Receita Federal, ao lançar essa consulta pública, deixa claro que busca um alto nível de transparência e conformidade. A DeCripto permitirá ao órgão captar informações relevantes sobre operações com criptoativos, incluindo remessas internacionais e operações em plataformas descentralizadas, áreas que vinham apresentando desafios regulatórios.
O objetivo é que a Receita possa monitorar melhor essas transações, evitando fraudes, evasão fiscal e garantindo que o Brasil siga os padrões globais da OCDE.
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